Um diálogo recente entre especialistas em saúde mental e representantes de entidades como a Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) e a Associação Brasileira de Enfermagem (Aben) destacou a necessidade premente de atualização na formação educacional dos profissionais de Enfermagem, com foco no combate à violência institucional. A discussão, realizada pouco mais de duas décadas após a promulgação da Lei da Reforma Psiquiátrica, apontou que modelos de cuidado ultrapassados, reminiscentes do período asilar, ainda persistem, impactando diretamente o exercício profissional da categoria.
A Lei nº 10.216, um marco na saúde mental no Brasil, celebrou 25 anos, representando uma mudança paradigmática. Inicialmente, a legislação buscou romper com o modelo biomédico, historicamente centrado na doença e no controle, em favor de uma abordagem psicossocial. Este novo paradigma prioriza a dignidade humana, a cidadania e um cuidado mais humanizado, integrando o indivíduo à comunidade e reconhecendo seus direitos.
Esses avanços legislativos impulsionaram uma redefinição do papel da Enfermagem. De uma função meramente executória, focada na administração de tratamentos e no controle de pacientes, os profissionais passaram a ser concebidos como agentes terapêuticos ativos. A capacidade de oferecer um cuidado de qualidade em saúde mental, alinhado a essa nova visão, é vista como fundamental para o progresso do sistema.
Um dos pilares desse novo modelo é o Projeto Terapêutico Singular. Esta ferramenta essencial permite a elaboração de estratégias personalizadas de intervenção, considerando o contexto individual do usuário em sofrimento psíquico. O projeto abrange a avaliação dos recursos disponíveis pela equipe de saúde, as características do território e as necessidades específicas de cada paciente, incluindo planos de ação para situações de crise.
Apesar das conquistas legais e da evolução conceitual, a realidade da formação acadêmica ainda apresenta desafios significativos. Especialistas observam que a temática da saúde mental é tratada de forma fragmentada ou, em muitos casos, com pouca carga horária nos currículos de graduação.
Essa lacuna na formação pode levar à persistência de práticas antigas, muitas vezes naturalizadas, que remetem ao modelo manicomial. O estigma associado ao sofrimento psíquico, percebido por alguns como um sinal de periculosidade, continua a influenciar a abordagem dos profissionais e a experiência dos usuários nos serviços de saúde.
A urgência de alinhar a formação às diretrizes atuais
A transversalidade da saúde mental na atenção à saúde é um ponto crucial. A necessidade de integrar essa perspectiva em todos os níveis de cuidado, desde a Atenção Primária à Saúde (APS) até os serviços especializados e hospitais, exige uma formação robusta e contínua. A falta de horas dedicadas especificamente ao tema na grade curricular de cursos de Enfermagem é um obstáculo direto para a plena implementação dos princípios da reforma psiquiátrica.
A formação de qualidade em saúde mental é um investimento direto na melhoria do cuidado. Sem um embasamento teórico e prático adequado, os profissionais podem reproduzir, mesmo que involuntariamente, violências institucionais, como a contenção física inadequada ou o isolamento social. A responsabilização ética desses profissionais, em casos de eventos adversos, torna-se uma realidade inevitável.
A adequação da formação às leis e resoluções vigentes é, portanto, um imperativo ético. Os órgãos de fiscalização, como os Conselhos de Enfermagem, desempenham um papel vital na supervisão e na garantia de que as práticas profissionais estejam em conformidade com os direitos dos pacientes e com os preceitos da reforma psiquiátrica. As inquietações geradas por essas discussões são o motor para a mudança de atitudes e a consolidação de uma prática mais humanizada e eficaz.
A regulamentação profissional como guia
A atuação da equipe de Enfermagem no campo da saúde mental e psiquiátrica é regida por normativas específicas, como a Resolução 678/2021. Este documento estabelece as diretrizes para a prática profissional, visando garantir a segurança e a qualidade do cuidado prestado aos usuários.
No que tange a medidas de contenção, a Resolução 746/2024 impõe critérios rigorosos. A contenção mecânica, por exemplo, só deve ser considerada como último recurso, aplicável unicamente quando outras alternativas se mostram ineficazes para prevenir danos imediatos e iminentes ao paciente ou a terceiros. Esta regulamentação reforça a importância de abordagens não restritivas e da avaliação contínua das necessidades do indivíduo.
