Uma decisão judicial recente do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) determinou a volta dos percentuais de 10% para cotas raciais e 10% para pessoas com deficiência nos concursos públicos de Campo Largo, referentes aos editais de 2025. A medida visa corrigir a redução desses percentuais para 5%, imposta por uma lei municipal promulgada pouco antes da divulgação dos resultados finais.
O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio da 1ª Promotoria de Justiça local, foi o responsável por acionar o judiciário após identificar a irregularidade. A lei em questão não apenas diminuiu as vagas reservadas, mas também estabeleceu que candidatos cotistas aprovados na ampla concorrência seriam alocados nas vagas reservadas. Essa prática, segundo o MPPR, comprometia ainda mais o objetivo das ações afirmativas.
A decisão do TJPR, proferida pela 4ª Câmara Cível, baseou-se no princípio da vedação ao retrocesso social. Este princípio, fundamental na ordem jurídica brasileira e em compromissos internacionais, impede que direitos sociais conquistados sejam suprimidos ou diminuídos sem justificativas robustas e estudos técnicos que comprovem a necessidade de tal medida.
O impacto da redução das cotas
A lei municipal que promoveu a redução das cotas representou um claro retrocesso social na política de inclusão do município. Sem comprovação técnica ou estudo que demonstrasse a diminuição das desigualdades raciais e socioeconômicas, a alteração violou princípios constitucionais e de direitos humanos.
A 4ª Câmara Cível do TJPR considerou que a legislação municipal não apresentava qualquer fundamentação que justificasse a diminuição das oportunidades para grupos historicamente marginalizados. A decisão ressalta a importância de políticas públicas inclusivas para a construção de uma sociedade mais equitativa.
Além de determinar a retificação dos editais, o Tribunal também anulou a regra que permitia a alocação de cotistas aprovados na ampla concorrência nas vagas reservadas. A decisão garante que as vagas destinadas às ações afirmativas sejam preenchidas por candidatos que realmente se enquadram nos critérios de cada cota, fortalecendo a intenção original das políticas de inclusão.
O papel da justiça na garantia de direitos
A intervenção do judiciário em casos como este reforça o papel do Poder Judiciário como guardião dos direitos fundamentais e das conquistas sociais. A decisão de Campo Largo serve como um precedente importante, alertando outros municípios sobre os riscos de alterações em políticas de inclusão sem o devido amparo legal e técnico.
É essencial que a elaboração e execução de políticas públicas, especialmente aquelas voltadas para a inclusão e redução de desigualdades, sejam pautadas por estudos aprofundados e pelo respeito aos princípios que regem um Estado Democrático de Direito. A manutenção de percentuais adequados de cotas em concursos públicos é um passo fundamental para a promoção da igualdade de oportunidades e para a construção de uma sociedade mais justa e representativa.
