Motoristas que utilizam rodovias com o sistema de cobrança eletrônica free flow têm um prazo final iminente, próximo dia 16, para regularizar pendências de pedágio. A não quitação até esta data acarretará em multas de trânsito e a adição de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), marcando o fim de um período de tolerância concedido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
Esta medida visa encerrar um período excepcional de 200 dias, iniciado em abril, que suspendeu novas autuações. A prorrogação foi uma resposta a dificuldades enfrentadas na implantação do sistema, que inclui a identificação das passagens pelos pórticos e os canais de pagamento disponíveis.
Com o fim da fase de transição, o prazo de 30 dias para o pagamento da tarifa volta a vigorar. A infração por deixar de cumprir com essa obrigação é considerada grave pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB), resultando em multa de R$ 195,23 e a penalidade de cinco pontos no prontuário do condutor.
O sistema free flow se diferencia por eliminar as cancelas tradicionais, utilizando pórticos equipados com tecnologia de leitura de placas e tags de identificação. Para veículos com tags previamente cadastradas e ativas, a cobrança é automática. Aqueles sem o dispositivo precisam se atentar aos prazos para realizar o pagamento.
As concessionárias responsáveis pela gestão das rodovias foram incumbidas de disponibilizar diversas ferramentas para facilitar o pagamento, incluindo plataformas digitais, como sites e aplicativos, além de pontos de atendimento físico. A intenção é garantir que todos os usuários tenham acesso aos meios necessários para quitar seus débitos.
A regularização de débitos, mesmo que anteriores ao período excepcional, é crucial. As multas de trânsito já emitidas pela falta de pagamento podem ser canceladas se o pedágio correspondente for quitado até o dia 16. Caso a multa já tenha sido paga, o motorista poderá solicitar o ressarcimento do valor após a quitação do pedágio, seguindo os procedimentos específicos de cada órgão autuador.
Acesso centralizado para consulta de pendências
Uma ferramenta fundamental para a consulta de débitos é o aplicativo “CNH do Brasil”. Ao acessar a plataforma com a conta Gov.br, os condutores podem verificar as passagens registradas nos veículos vinculados ao seu CPF. Este sistema agrega informações de diversas concessionárias, detalhando data da passagem, valor devido e a entidade responsável pela cobrança.
É importante notar que o pagamento em si não é realizado diretamente pelo aplicativo da CNH. A plataforma atua como um direcionador, encaminhando o usuário para os canais oficiais da concessionária responsável pela cobrança. A consulta individual nos sites das empresas também permanece como uma alternativa válida.
A iniciativa de permitir a regularização sem multas, mesmo para tarifas vencidas antes do período excepcional, demonstra uma flexibilização na fase de adaptação ao novo modelo. O objetivo é mitigar o impacto inicial nos motoristas e promover a adesão ao sistema.
A retroatividade da deliberação abrange desde o início da operação dos primeiros pórticos de cobrança no país, em março de 2023. Atualmente, a infraestrutura do free flow está presente em 93 pontos em cinco estados brasileiros.
Orientações para quitação de débitos pendentes
Para regularizar os pagamentos em atraso, o motorista deve seguir um roteiro claro. Primeiramente, acessar o aplicativo CNH do Brasil e realizar o login com a conta Gov.br. Em seguida, consultar as passagens de free flow associadas ao seu CPF.
O aplicativo apresentará o status de cada passagem, incluindo data, concessionária e se a tarifa está pendente ou vencida. Ao selecionar a opção “Como pagar”, o usuário será redirecionado ao site ou canal oficial da concessionária responsável. O pagamento de todos os débitos pendentes, inclusive aqueles que já geraram multas, deve ser efetuado até o dia 16.
Procedimentos para solicitação de ressarcimento de multas
Em casos onde a multa já foi paga, o procedimento de ressarcimento varia entre rodovias estaduais e federais. Para rodovias paulistas, o DER-SP disponibiliza um portal onde o usuário, após login com Gov.br (nível prata ou ouro), verifica a elegibilidade para restituição e o valor a ser devolvido. Uma conta bancária vinculada ao CPF do titular da infração deve ser cadastrada para o recebimento, que ocorre em 3 a 5 dias úteis.
Nas rodovias federais, a solicitação de reembolso é realizada por meio de peticionamento eletrônico, através do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da ANTT ou pela plataforma Gov.br. O processo de credenciamento no SEI requer um cadastro prévio, enquanto a plataforma Gov.br permite o acesso e o protocolo do pedido de ressarcimento após o login.
