A Justiça Federal determinou que o governo federal se abstenha de adquirir carne de tubarão e raia sob denominações genéricas como “cação”, exigindo a especificação correta da espécie e sua origem. A decisão, emanada da 11ª Vara Federal de Curitiba, atende a um pedido do Instituto Sea Shepherd Brasil, focado na proteção da vida marinha.
A determinação abrange a União e órgãos como o Ibama, Anvisa e ICMBio, além do Ministério da Agricultura. A ação civil pública visa coibir práticas que, segundo o levantamento, envolveram a compra de cerca de R$ 4,75 milhões em produtos classificados de forma imprecisa entre 2021 e 2024.
Cerca de 69% das aquisições públicas identificadas em portais de transparência utilizaram nomenclaturas genéricas ou incorretas. A falha na identificação, conforme apontado, pode mascarar a exploração de espécies ameaçadas e ocultar riscos à saúde.
A decisão judicial estabelece um prazo de 90 dias para que os órgãos federais apresentem um plano de ação. Este plano deverá detalhar as medidas para assegurar que os rótulos dos pescados incluam as informações exigidas sobre espécie e origem. O magistrado fixou uma multa de R$ 50 mil por qualquer descumprimento.
Riscos Sanitários e Ambientais Evidenciados
A falta de rastreabilidade na cadeia de consumo de pescados como o “cação” levanta sérias preocupações. A bioacumulação de metais pesados, como o mercúrio, em predadores de topo é um risco toxicológico significativo para a saúde humana. A inclusão dessas informações nos rótulos é crucial para a tomada de decisões informadas pelo consumidor.
Além das questões de saúde pública, a omissão na identificação das espécies contribui para a dificuldade em monitorar e controlar a pesca de animais marinhos. Isso pode impactar diretamente a sustentabilidade dos estoques pesqueiros e a conservação de espécies que já se encontram em situação de vulnerabilidade.
O juiz federal substituto Roger Rasador Oliveira classificou a situação como um processo estrutural. Essa classificação indica a necessidade de abordagens diferenciadas para reformular políticas públicas e estruturas administrativas que apresentem falhas sistêmicas e omissões significativas por parte da administração.
A análise do caso levou em consideração depoimentos de técnicos do ICMBio e Ibama. Estes confirmaram a ausência de um programa nacional de estatística pesqueira por aproximadamente 30 anos, além de reconhecerem a gravidade da bioacumulação de metais pesados como um problema de saúde pública.
Os réus no processo terão 30 dias para apresentar suas contestações formais. A manifestação do Conselho Nacional de Pesca e Aquicultura (Conape) sobre o seu pedido de intervenção no caso será avaliada posteriormente, após a devida manifestação das partes envolvidas no litígio.
Implicações para a Política Pública de Segurança Alimentar
A determinação judicial representa um marco importante na regulamentação do setor pesqueiro no Brasil. Ao exigir a identificação precisa de espécies e a origem dos pescados, busca-se garantir não apenas a segurança alimentar, mas também a sustentabilidade ambiental e a proteção de ecossistemas marinhos.
A medida impulsiona a necessidade de reestruturação dos sistemas de fiscalização e controle. A atuação conjunta de órgãos como Ibama, Anvisa e Ministério da Agricultura torna-se fundamental para implementar as exigências e assegurar o cumprimento da legislação, protegendo os consumidores e a biodiversidade marinha.
A transparência na cadeia produtiva de alimentos é um pilar para a confiança do consumidor e para a efetividade das políticas públicas. A omissão de informações sobre a procedência e a espécie de um pescado pode desviar a atenção de potenciais riscos à saúde e dificultar a fiscalização de práticas pesqueiras que afetam a conservação.
É fundamental que a União e os órgãos competentes respondam de forma ágil e eficaz ao plano de ação exigido. A implementação de um sistema robusto de rastreabilidade e a fiscalização adequada de metais pesados e outros contaminantes são passos essenciais para mitigar riscos e promover um consumo mais consciente e seguro.
