O estado do Paraná avança na modernização de sua estrutura de defesa agropecuária com a sanção de uma nova lei que redefine carreiras e remunerações para os servidores da Agência de Defesa Agropecuária (Adapar). A legislação busca não apenas a valorização profissional, mas também o fortalecimento das atividades essenciais para a sanidade e competitividade do setor no estado.
A iniciativa, oficializada através da Lei nº 23.257/2026, consolida e reorganiza as funções desempenhadas dentro da Adapar. A principal mudança reside na criação de duas carreiras distintas: a de Fiscalização da Defesa Agropecuária e a de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária.
A Carreira de Fiscalização da Defesa Agropecuária abrange profissionais com formação em engenharia agrônoma, medicina veterinária e zootecnia. Já a Carreira de Assistência à Fiscalização da Defesa Agropecuária engloba técnicos agrícolas, agropecuários e técnicos de laboratório. Essa segmentação visa otimizar a atuação de cada profissional, de acordo com suas especialidades.
Um dos pilares da nova lei é a estruturação dessas carreiras em 17 classes de desenvolvimento profissional. A progressão em cada classe estará vinculada a critérios que incluem tempo de serviço, avaliações de desempenho e a busca contínua por aperfeiçoamento. O objetivo é incentivar a qualificação e o aprimoramento técnico dos servidores.
Incentivo à formação continuada
A legislação introduz mecanismos inovadores para a promoção funcional, reconhecendo a importância da atualização constante. Para os fiscais, a possibilidade de pós-graduações, tanto lato sensu quanto stricto sensu, será um fator considerado para ascensão na carreira. Essa medida estimula o aprofundamento científico e técnico.
Da mesma forma, os assistentes de fiscalização terão suas qualificações valorizadas. Cursos de especialização técnica, graduação e pós-graduação alinhados às suas áreas de atuação poderão impulsionar o desenvolvimento profissional. Essa abordagem equânime busca valorizar a expertise em todos os níveis da agência.
A nova estrutura remuneratória estabelece uma base sólida para os subsídios. Para os Assistentes de Fiscalização, os valores evoluem de R$ 5.800,00 para até R$ 18.325,12. Já os Fiscais da Defesa Agropecuária terão uma faixa salarial que varia de R$ 9.800,00 a R$ 30.541,86, refletindo a complexidade e responsabilidade de suas funções.
Adicionalmente, a lei institui a Gratificação de Risco Ocupacional (GRO), no valor fixo de R$ 971,45. Este benefício será concedido a servidores cujas atividades sejam comprovadamente insalubres ou perigosas, mediante laudo técnico. A medida visa garantir uma compensação adequada pelas condições de trabalho mais desafiadoras.
É importante ressaltar que a reestruturação preserva integralmente os direitos adquiridos por servidores ativos, aposentados e pensionistas. Não haverá redução de remuneração nem prejuízo ao tempo de serviço já computado, assegurando tranquilidade aos profissionais envolvidos.
A Adapar desempenha um papel crucial na manutenção da saúde e segurança dos produtos agropecuários do Paraná. A agência é responsável pela fiscalização da sanidade animal e vegetal, inspeção de produtos, controle de trânsito, fiscalização de insumos e rastreabilidade da produção. Sua atuação é fundamental para a abertura de mercados e a expansão das exportações.
A lei reconhece explicitamente as funções de Fiscal e Assistente de Fiscal da Defesa Agropecuária como atividades exclusivas de Estado, munidas de poder de polícia administrativa. Isso confere aos profissionais prerrogativas importantes, como o acesso a estabelecimentos, a realização de auditorias e a aplicação de medidas para proteger a sanidade agropecuária.
O impacto da Adapar na economia paranaense é inegável. O estado, por meio do trabalho da agência, reconquistou o status de área livre de febre aftosa sem vacinação. Essa certificação sanitária é um dos mais importantes selos de qualidade na pecuária global, ampliando o acesso a mercados internacionais e fortalecendo a confiança dos consumidores nos produtos locais.
O futuro da defesa agropecuária no Paraná
A aprovação da Lei nº 23.257/2026 marca um ponto de virada na gestão da defesa agropecuária no Paraná. Ao modernizar a estrutura funcional e oferecer um plano de carreira atrativo e justo, o governo estadual demonstra seu compromisso com a excelência e a eficiência na proteção da saúde pública e no fomento do agronegócio.
A valorização dos servidores, aliada à otimização das estruturas de fiscalização e assistência, tende a reverberar positivamente na competitividade do setor. A capacidade de adaptação às novas exigências sanitárias globais e a manutenção de padrões de qualidade elevados dependem diretamente da qualificação e motivação das equipes técnicas. Essa nova legislação, portanto, investe no capital humano como um dos pilares estratégicos para o desenvolvimento sustentável do agronegócio paranaense.
