Um projeto de lei em tramitação visa formalizar a expansão do Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais (COIN-GM), incorporando quatro novos municípios e alterando sua abrangência territorial. A proposta busca ratificar a versão consolidada do protocolo que rege a entidade, incluindo Pontal do Paraná, Guaratuba, Matinhos e Campo Magro em seu quadro de associados, com um foco especial na ampliação da cooperação para o Litoral. A iniciativa, originada na prefeitura, não estabelece o consórcio de forma inédita, tampouco autoriza a participação de Curitiba, que já é membro fundador desde 2022.
O COIN-GM, criado sob a égide do Gabinete de Gestão Integrada (GGI) de Curitiba, nasceu de um protocolo de intenções firmado em 2017 e iniciou suas operações práticas em 2023. Sediado na Guarda Municipal de Curitiba, o consórcio se apresenta como pioneiro em sua modalidade no país, focado em fortalecer a colaboração entre as guardas municipais.
Seu principal objetivo é aprimorar a atuação conjunta das corporações, viabilizando ações coordenadas de combate à criminalidade. A troca de informações estratégicas e a capacitação mútua de agentes são pilares fundamentais, assim como o intercâmbio de experiências e a otimização de recursos.
Além do fortalecimento operacional, a cooperação intermunicipal permite que os municípios consorciados busquem investimentos de forma coletiva. Essa união de esforços também se traduz em uma redução significativa de custos, especialmente na aquisição conjunta de armamentos e equipamentos essenciais para as corporações.
A inclusão de Pontal do Paraná, Guaratuba, Matinhos e Campo Magro representa uma das alterações mais significativas na estrutura do COIN-GM. Com essas novas adesões, o Anexo I do Protocolo de Intenções, que lista os municípios participantes, será devidamente atualizado. A expansão para o litoral também impõe uma mudança nominal na entidade.
Anteriormente conhecido como Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba, o órgão passará a denominar-se Consórcio Intermunicipal das Guardas Municipais da Região Metropolitana de Curitiba e Litoral. A sigla COIN-GM, no entanto, será mantida para preservar a identidade consolidada.
De acordo com a comunicação oficial encaminhada ao legislativo, as novas adesões e demais modificações que culminaram na consolidação do protocolo foram aprovadas por unanimidade pelos prefeitos e representantes dos municípios associados. Esta aprovação ocorreu durante a 12ª Assembleia do COIN-GM, demonstrando consenso entre os membros.
Alterações e Expansão do Protocolo
Desde a sua fundação, o COIN-GM realizou doze assembleias gerais. Dentre elas, apenas três resultaram em deliberações que exigiram a atualização formal do Protocolo de Intenções. A consolidação que agora está sob análise legislativa abrange essas atualizações mais recentes, visando alinhar o documento às necessidades e ao escopo ampliado da entidade.
Uma cláusula específica no protocolo consolidado aborda a retenção na fonte do Imposto de Renda (IR). Esta regra se refere aos pagamentos efetuados a pessoas jurídicas por fornecimento de bens ou prestação de serviços. A nova redação da cláusula 15.2 determina que os valores retidos serão destinados à contabilização como receita própria de cada município participante.
Essa destinação observará a proporção de participação de cada ente municipal no rateio anual dos custos do consórcio. Tal medida visa garantir uma distribuição equitativa dos recursos e fortalecer a autonomia financeira de cada membro dentro da estrutura cooperativa.
Anteriormente, o Protocolo de Intenções do COIN-GM já havia passado por uma ratificação legislativa em Curitiba. Na 11ª Assembleia do consórcio, em agosto de 2025, a inclusão de Almirante Tamandaré como novo integrante foi aprovada. Essa mudança foi formalizada pelo município através da lei 16.631/2025, demonstrando o processo contínuo de evolução e adaptação do consórcio.
Caso o projeto de lei em questão seja aprovado e sancionado, o documento consolidado, com todas as suas atualizações e expansões, passará a integrar a legislação municipal como uma nova lei. Isso reforça a importância da ratificação legislativa para a validade e implementação das alterações propostas, garantindo segurança jurídica.
Impacto na Cooperação em Segurança Pública
A expansão do COIN-GM para o litoral e a inclusão de novos municípios representam um avanço significativo na segurança pública integrada. A articulação entre guardas municipais de diferentes cidades permite a criação de redes de inteligência mais robustas e a execução de operações conjuntas mais eficazes no combate à criminalidade.
Essa cooperação não se limita apenas à repressão direta. O intercâmbio de melhores práticas em policiamento comunitário, prevenção à violência e gestão de crises é fundamental. O COIN-GM se configura como um vetor para a disseminação dessas práticas e para a elevação do nível técnico das guardas municipais em toda a região metropolitana e agora também no litoral.
A consolidação do protocolo e a ratificação das novas adesões, como a de Pontal do Paraná, Guaratuba, Matinhos e Campo Magro, fortalecem o modelo de governança intermunicipal em segurança. A maior abrangência territorial e o aumento do número de participantes tendem a otimizar a alocação de recursos e a ampliar a capacidade de resposta a desafios complexos.
A iniciativa demonstra a crescente importância das guardas municipais como agentes de segurança pública, cada vez mais integradas em um planejamento estratégico regional. O COIN-GM emerge como um exemplo de como a colaboração e a formalização de parcerias podem potencializar a atuação das forças de segurança locais em benefício da sociedade.
