A Justiça Federal determinou que o Instituto Água e Terra (IAT) realize um estudo de impacto ambiental completo, incluindo um Relatório de Impacto Ambiental (Rima), para a instalação de 145 superpostes de iluminação na orla de Matinhos, Litoral do Paraná. A decisão atende parcialmente a um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e visa avaliar os efeitos da luminosidade contínua na praia, após constatar que o licenciamento inicial pode ter sido inadequado.
A controvérsia gira em torno da forma como as licenças ambientais foram originalmente concedidas. O MPF argumenta que os atos simplificados, que permitiram a instalação das estruturas sob a premissa de impactos insignificantes, não consideraram as alterações drásticas na paisagem e a excessiva iluminação artificial projetada sobre a faixa de areia.
Essas estruturas de grande porte, segundo a ação pública, introduziram uma iluminação não planejada, com potenciais riscos ao ecossistema costeiro. A análise técnica aponta para a poluição luminosa como um fator de preocupação crescente em áreas naturais.
A intervenção judicial surge após o MPF emitir uma recomendação ao IAT, solicitando o cancelamento de uma autorização ambiental específica e o respeito aos trâmites administrativos. O foco é garantir a devida avaliação dos danos potenciais à fauna, flora, e ao meio ambiente em geral, pela exposição desregrada de luminosidade noturna.
A determinação de não ligar os superpostes, até a complementação dos estudos, foi comunicada à empresa responsável pela instalação. Contudo, houve um revés temporário quando o IAT, próximo ao fim de ano, reautorizou a ligação das estruturas sem a devida conclusão dos estudos.
A decisão liminar, agora, exige uma revisão integral do licenciamento ambiental do empreendimento. O funcionamento do sistema de iluminação poderá ser submetido a ajustes e restrições até que os estudos sejam finalizados e devidamente aprovados pelos órgãos competentes.
Análise crítica dos impactos ambientais e culturais
Os riscos ecológicos e patrimoniais associados aos superpostes são multifacetados e merecem atenção detalhada. A poluição luminosa, em especial, é um fenômeno que afeta diretamente os ciclos naturais de diversas espécies.
A exposição contínua à luz artificial durante a noite pode desorientar animais noturnos, interferir nas rotas de aves migratórias e perturbar os ciclos reprodutivos de espécies marinhas e terrestres na zona costeira. Organismos fundamentais para o ecossistema marinho, como o plâncton, e a vegetação de restinga também podem ter seu desenvolvimento comprometido.
Além das questões ecológicas, o impacto visual na paisagem da orla marítima de Matinhos é uma preocupação. As estruturas monumentais descaracterizam a harmonia da área, que possui valor histórico e cultural, sendo tombada como Patrimônio Cultural do Paraná.
A sequência de eventos levanta questionamentos sobre a inversão de etapas no processo de licenciamento. Há o argumento de que as estruturas foram licitadas e instaladas antes de uma avaliação ambiental aprofundada e sem a manifestação prévia de órgãos de patrimônio cultural.
A própria Secretaria de Cultura do Estado classificou os superpostes como elementos intrusivos, que criam um visual artificial e repetitivo, sobrepondo-se à paisagem natural.
A ausência de estudos técnicos específicos sobre os efeitos da luminosidade artificial na zona de praia contraria os princípios fundamentais de preservação ambiental. A aplicação dos preceitos de prevenção e precaução é crucial para assegurar que o desenvolvimento urbano na costa paranaense ocorra de maneira sustentável.
A importância da regulamentação e fiscalização contínua
O caso dos superpostes em Matinhos evidencia a necessidade premente de um licenciamento ambiental rigoroso e de processos transparentes, especialmente em áreas de relevante valor ecológico e cultural. A gestão costeira demanda uma abordagem integrada, que considere não apenas o desenvolvimento urbano, mas também a preservação dos ecossistemas e a proteção do patrimônio.
A atuação do Ministério Público Federal, ao questionar as licenças simplificadas e a ausência de estudos técnicos aprofundados, reforça o papel do controle externo na garantia do cumprimento da legislação ambiental. A decisão judicial de exigir um novo EIA/Rima é um passo importante para a correta avaliação dos impactos.
A política de iluminação pública em zonas costeiras deve ser pautada por critérios técnicos que minimizem a poluição luminosa, protegendo a fauna noturna, as aves e os ecossistemas sensíveis. A estética da paisagem, aliada à sua funcionalidade e fragilidade, precisa ser um elemento central nas decisões de planejamento e execução de projetos urbanísticos.
É fundamental que os órgãos ambientais atuem com diligência na fiscalização e na exigência de conformidade com as normas estabelecidas. O diálogo entre as esferas de governo, a sociedade civil e os órgãos de controle é essencial para o desenvolvimento sustentável e a proteção do meio ambiente para as futuras gerações.
