Um complexo acordo judicial entre o Governo do Estado do Paraná e o grupo Ecorodovias encerra décadas de litígios relacionados às antigas concessões rodoviárias do antigo Anel de Integração. A resolução, que envolve investimentos significativos em infraestrutura, destina R$ 45,2 milhões para a construção de um novo viaduto em Curitiba, visando amenizar um crônico problema de mobilidade urbana.
A negociação, homologada pela Justiça Federal, prevê o encerramento de pendências financeiras e administrativas decorrentes do fim dos contratos de concessão, que ocorreram em 2021. A proposta foi cuidadosamente elaborada pelo Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/PR), com a participação do Departamento de Estradas de Rodagem (DER/PR), da Agência Reguladora do Paraná (Agepar) e do Ministério Público Federal (MPF).
O montante total devido pelas concessionárias, considerando desequilíbrio econômico-financeiro, multas e outras pendências, atingia R$ 613,3 milhões. No entanto, R$ 568,1 milhões foram deduzidos, levando em conta débitos já quitados anteriormente pelas empresas, inclusive através de acordos de leniência.
Em vez de receber o saldo remanescente em dinheiro, o Estado optou por direcionar esses recursos para uma obra pública de grande impacto: a construção do Complexo Novo Viaduto do Orleans, sobre a BR-277, em Curitiba. Essa intervenção é considerada essencial para melhorar o fluxo de veículos que chegam à capital paranaense vindos do interior do estado.
A decisão busca garantir um benefício direto e tangível aos usuários das rodovias, evitando que os fundos se percam em ações sem destinação específica. A obra promete aliviar um “gargalo histórico” no tráfego, por onde circulam diariamente milhares de veículos.
A construção do novo viaduto não se limita apenas à estrutura rodoviária. Uma parceria com a Prefeitura de Curitiba prevê a implementação de um sistema binário nas vias municipais adjacentes. Essa integração tem como objetivo aprimorar a fluidez e a segurança do tráfego na região, impactando positivamente a vida de quem utiliza a rodovia e as vias urbanas.
Impacto e escopo da obra
A execução do projeto do Viaduto do Orleans será conduzida pelo grupo Ecovia, que ficará responsável pela contratação da empresa ou consórcio responsável pelos estudos de engenharia e pelo projeto executivo. O DER/PR terá a prerrogativa de analisar e aprovar esses estudos, além de fiscalizar a obra para assegurar a correta aplicação dos recursos.
Um anteprojeto elaborado pelo Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (IPPUC) servirá de base para o desenvolvimento dos projetos. Um termo de cooperação entre a prefeitura e o DER/PR definirá as responsabilidades específicas de cada órgão na execução da obra.
A intervenção prevê a construção de um segundo viaduto, paralelo à estrutura existente, que liga a Avenida Toaldo Túlio à Rua Professor João Falarz, cruzando a BR-277. Serão realizadas adaptações nas alças de acesso à rodovia, e a Rua Monsenhor Boleslau Falarz ganhará uma nova via municipal paralela à Avenida Toaldo Túlio, configurando o sistema binário.
É importante notar que o escopo da obra poderá ser ajustado durante a fase de elaboração dos projetos. Essa flexibilidade visa garantir as melhores soluções técnicas para o tráfego, sempre respeitando o orçamento disponível.
O acordo firmado abrange um amplo espectro de questões, extinguindo dezenas de processos judiciais e ações civis. Isso inclui investigações sobre esquemas de corrupção, como os apurados na Operação Integração, além de litígios sobre nulidade de aditivos contratuais e supostos danos aos cofres públicos.
O cálculo dos valores envolvidos no acordo levou em conta distorções históricas nas tarifas de pedágio. Entre elas, a cisão indevida da tarifa básica ocorrida em um aditivo de 2000 e o chamado “degrau de pista dupla” da Ecocataratas, onde o aumento da tarifa estaria atrelado a obras de duplicação não realizadas.
Pleitos das próprias concessionárias também foram desconsiderados no acordo. Exemplos incluem os impactos da pandemia de Covid-19 na arrecadação e os danos nas estradas causados pelo excesso de peso de veículos.
A adoção de acordos de leniência foi uma estratégia para evitar a prolongada tramitação das ações judiciais e a incerteza quanto ao recebimento dos valores devidos. Havia também o risco de anulação de provas, conforme decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), o que poderia comprometer o Estado em diversas ações.
Legado das concessões e acordos anteriores
Os acordos de leniência previamente firmados com a EcoCataratas e a Ecovia já resultaram em diversas obras de infraestrutura. Entre elas, destacam-se a implantação do Novo Trevo Cataratas e das alças do Viaduto Olindo Periolo em Cascavel, a construção de terceiras faixas na BR-277 entre Cascavel e Guarapuava, a duplicação da PR-407 em Pontal do Paraná e a instalação de duas passarelas na BR-277, em Paranaguá e São José dos Pinhais.
A concessão da EcoCataratas, que administrava 458,94 quilômetros de rodovias nas regiões Oeste e Centro-Sul do Paraná, com cinco praças de pedágio, encerrou-se em 26 de novembro de 2021, após 24 anos.
No dia seguinte, 27 de novembro de 2021, também se findou a concessão da Ecovia. Esta concessionária gerenciava 175,1 quilômetros de rodovia no Litoral paranaense, além do trecho que liga o litoral à capital, com uma praça de pedágio.
O encerramento desses contratos e a resolução dos passivos associados marcam o fim de um ciclo importante na história da infraestrutura rodoviária do Paraná. O acordo atual representa uma solução definitiva para as disputas judiciais e administrativas remanescentes, permitindo que o Estado avance em novas frentes de desenvolvimento e melhorias para seus cidadãos.
