O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) emitiu um parecer normativo que define e regulamenta a atuação dos profissionais de enfermagem no campo dos cuidados paliativos. A decisão, tomada em plenário, visa orientar a prática clínica e assegurar que a assistência prestada a pacientes com doenças graves e incuráveis seja humanizada e eficaz, em conformidade com a legislação vigente e os princípios éticos da profissão.
A crescente demanda por cuidados paliativos reflete o envelhecimento da população e o aumento de doenças crônicas e agudas ameaçadoras da vida. Nesse cenário, a enfermagem assume um papel central, uma vez que o conceito de cuidar está intrinsecamente ligado à profissão. O objetivo principal é oferecer conforto, aliviar o sofrimento e garantir a dignidade do paciente e de seus familiares.
O parecer normativo detalha o que são os cuidados paliativos, definindo-os como uma abordagem que visa melhorar a qualidade de vida de indivíduos e famílias diante de doenças que ameaçam a continuidade da vida. Isso é alcançado através da prevenção e alívio do sofrimento, com foco na identificação precoce e no manejo de sintomas físicos, psicossociais e espirituais. A abordagem é aplicável a todas as fases da vida e não se restringe apenas aos momentos finais.
Esses cuidados não buscam acelerar nem adiar a morte, mas sim oferecer o melhor suporte possível durante todo o curso da doença. Incluem o alívio da dor e de outros sintomas, o suporte emocional, psicológico e espiritual, além de ações de apoio à família e sua rede de suporte durante a doença e no período de luto. A atuação em equipe multidisciplinar é um pilar fundamental dessa prática.
Amparo Legal e Ético da Prática Paliativa pela Enfermagem
A atuação da enfermagem em cuidados paliativos é amparada por um robusto arcabouço legal e ético. A Lei nº 7.498/86, que dispõe sobre o exercício da enfermagem, atribui ao enfermeiro a participação no planejamento, execução e avaliação de programas de assistência à saúde. Os cuidados paliativos, como parte integrante dessa assistência, enquadram-se perfeitamente nessa diretriz.
O Decreto nº 94.406/87 complementa a lei, detalhando as atividades privativas do enfermeiro e as funções dos demais profissionais da equipe, reforçando a importância do trabalho colaborativo e da supervisão. O Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, atualizado pela Resolução Cofen nº 564/2017, estabelece princípios cruciais para essa área, como o compromisso com a saúde, a competência, a autonomia, a responsabilidade e o respeito à dignidade e aos direitos humanos.
Artigos específicos do código ético destacam a necessidade de respeito à autonomia da pessoa e de seu representante legal nas tomadas de decisão, a observância das diretivas antecipadas de vontade e o respeito à privacidade e intimidade. Além disso, reforça o dever de prestar assistência que promova a qualidade de vida em todas as fases, incluindo o processo de morrer, e de oferecer cuidado compassivo até o fim da vida, alinhado aos fundamentos dos cuidados paliativos.
A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Doenças Crônicas (Portaria nº 1.995/GM/MS, de 2009) e a recente Política Nacional de Cuidados Paliativos (Portaria GM/MS nº 3.681/2024) reconhecem os cuidados paliativos como parte essencial da atenção em saúde, enfatizando a atuação multiprofissional e a importância da enfermagem nesse processo. Essas políticas consolidam a necessidade de uma abordagem mais humanizada e centrada no paciente e em sua família.
A Definição e o Escopo dos Cuidados Paliativos
Os cuidados paliativos, conforme definidos pela Organização Mundial da Saúde (OMS) e adotados pela Política Nacional de Cuidados Paliativos, são uma abordagem terapêutica que visa proporcionar uma melhor qualidade de vida para pacientes e seus familiares que enfrentam doenças graves. O foco está na prevenção e no alívio do sofrimento, identificando, avaliando e tratando prontamente sintomas físicos, psicológicos, sociais e espirituais. Essa filosofia de cuidado se estende a todas as fases da vida, independentemente de a doença ser crônica ou aguda.
A abordagem paliativa é multifacetada. Ela não interfere no curso natural da doença, não acelera nem adia o desfecho. Em vez disso, concentra-se em garantir o conforto, controlar a dor e outros sintomas incômodos através de métodos farmacológicos e não farmacológicos. Acolhe as necessidades emocionais, sociais e existenciais do indivíduo e de sua rede de apoio.
Fundamentalmente, a prática dos cuidados paliativos reconhece a vida como um processo natural, e a morte como parte intrínseca desse ciclo. O objetivo é auxiliar as pessoas a viverem da forma mais plena e ativa possível até seus últimos momentos. Isso inclui oferecer suporte contínuo à família e aos cuidadores, além de promover uma atuação coordenada e integrada entre os diversos profissionais de saúde envolvidos no tratamento.
O parecer do Cofen detalha as competências específicas de cada profissional de enfermagem nesse contexto. O Enfermeiro tem a responsabilidade de realizar avaliações abrangentes das necessidades do paciente, elaborar planos de cuidados individualizados em colaboração com a equipe e a família, gerenciar a dor e outros sintomas, e oferecer suporte emocional. Ele atua na articulação do cuidado, na comunicação de questões sensíveis e na defesa dos direitos do paciente.
Os Técnicos de Enfermagem colaboram na elaboração e execução dos planos de cuidados, monitoram o estado do paciente, oferecem suporte emocional e orientam familiares, sempre sob a supervisão do enfermeiro. Os Auxiliares de Enfermagem auxiliam nos cuidados básicos de higiene, conforto e alimentação, observando sinais e sintomas e comunicando alterações relevantes à equipe de enfermagem, garantindo a continuidade da assistência.
Em suma, a regulamentação aprovada pelo Cofen reforça o papel indispensável da enfermagem na promoção da qualidade de vida, no controle da dor e no respeito à dignidade de pacientes com doenças graves, assegurando um cuidado humanizado e ético em todas as etapas do processo. A consolidação dessas diretrizes é um passo crucial para a expansão e qualificação dos cuidados paliativos no país.
