Um novo projeto de lei protocolado na Câmara dos Deputados busca regulamentar e fortalecer a proteção aos profissionais de enfermagem que atuam no atendimento domiciliar, o chamado home care. A iniciativa visa combater a precarização do trabalho e garantir melhores condições de atuação para esses profissionais, essenciais para o sistema de saúde, especialmente diante do envelhecimento populacional e da crescente demanda por cuidados contínuos.
A proposta, apresentada pela deputada Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ), surge como resposta a denúncias de jornadas excessivas, sobrecarga de trabalho e execução de tarefas que vão além da esfera de competência da enfermagem. Tais situações, segundo relatos, expõem os trabalhadores a riscos e comprometem a qualidade da assistência prestada aos pacientes em seus lares.
A complexidade crescente da assistência domiciliar, aliada à falta de supervisão adequada em muitos casos, levanta preocupações sobre a segurança dos pacientes e a legalidade do exercício profissional. A realização de procedimentos complexos por técnicos e auxiliares sem a devida supervisão de enfermeiros configura um ponto crítico destacado na justificativa do projeto.
O Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) tem acompanhado de perto a tramitação e articulação em torno deste projeto. Representantes da entidade estiveram em audiência na Secretaria-Geral da Presidência da República para solicitar apoio à proposta. A participação de órgãos como o Conselho e centrais sindicais demonstra a articulação necessária para a efetivação de políticas públicas que visam a proteção dos trabalhadores da saúde.
O Papel da Legislação na Garantia de Direitos
A falta de regulamentação específica para o home care tem deixado um vácuo legal que facilita a exploração e a informalidade. Embora a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem seja aplicável a todos os âmbitos de atuação, a natureza domiciliar da prestação de cuidados apresenta desafios únicos de fiscalização e aplicação das normas.
A deputada Enfermeira Rejane enfatizou a vulnerabilidade desses profissionais, que muitas vezes são submetidos a longas jornadas, plantões dobrados e até mesmo a tarefas domésticas, desvirtuando o foco da assistência em saúde. A ausência de supervisão de enfermeiros em casos de maior complexidade técnica é outro ponto que coloca em risco tanto o trabalhador quanto o paciente.
A representatividade dos trabalhadores, por meio de entidades como a Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB), também ressalta a importância de discutir o custeio e a sustentabilidade do home care. A assistência domiciliar é reconhecida por sua eficácia na redução de infecções hospitalares e na melhoria da qualidade de vida, aliviando também a pressão sobre os leitos hospitalares.
A discussão sobre o financiamento adequado é crucial, visto que o acesso a esse tipo de cuidado pode ser oneroso para famílias de menor e média renda. O apoio governamental é fundamental para democratizar o acesso e garantir que os benefícios do home care não recaiam unicamente sobre a saúde e a proteção dos profissionais.
O Caminho para a Proteção e Reconhecimento
O diálogo institucional aberto pela Secretaria-Geral da Presidência da República sinaliza uma disposição em avançar na pauta. O convite para novas discussões em março demonstra a intenção de aprofundar estratégias para a salvaguarda dos trabalhadores que atuam no atendimento domiciliar.
A aprovação e implementação de um projeto de lei robusto significaria um avanço considerável na garantia de direitos, segurança e dignidade para os profissionais de enfermagem no home care. Isso não apenas beneficiaria os trabalhadores, mas também contribuiria para a consolidação de um sistema de saúde mais equitativo e eficiente.
A consolidação de marcos regulatórios específicos é fundamental para assegurar que o home care seja uma opção viável e segura tanto para quem o recebe quanto para quem o executa. A valorização desses profissionais é um passo indispensável para o fortalecimento de políticas de saúde integral.
