Uma decisão judicial liminar suspendeu a aplicabilidade de trechos da Resolução 2.448/2025, emitida pelo Conselho Federal de Medicina (CFM). A norma, que aborda a auditoria no âmbito da saúde suplementar, teve sua vigência interrompida em resposta a uma ação judicial movida por entidades que representam operadoras de planos de saúde. A medida acolhe a argumentação de que a resolução do CFM poderia exceder os limites de sua competência regulatória.
A 21ª Vara Federal Cível do Distrito Federal concedeu a tutela de urgência parcial, desautorizando a aplicação de artigos específicos da resolução, que trata da regulação assistencial e auditoria médica no setor privado. A suspensão visa aguardar o julgamento definitivo da questão.
O juiz federal Charles de Moraes, em análise preliminar, identificou indícios de que a referida resolução pode ter ultrapassado o escopo do poder normativo conferido ao CFM. Sua decisão considerou que a implementação imediata das regras poderia acarretar impactos operacionais significativos nas rotinas de auditoria e nos processos de autorização de procedimentos pelas operadoras.
Essa potencial interrupção dos fluxos estabelecidos configura um risco de dano considerável, justificando a suspensão cautelar da norma até que o mérito da ação seja completamente analisado.
A Extensão da Auditoria em Saúde e a Visão do Cofen
Paralelamente, o Conselho Federal de Enfermagem (Cofen) também ingressou com ação judicial buscando a suspensão integral dos efeitos da Resolução CFM 2.448/2025. A entidade defende que a norma interfere nas atribuições legais da Enfermagem e compromete o funcionamento adequado da auditoria em saúde, ao classificar o processo como um ato privativo do médico.
O Cofen argumenta que a resolução emitida pelo CFM invade competências que são legalmente estabelecidas para a profissão de Enfermagem, impactando diretamente a qualidade e a eficiência dos serviços de auditoria. A questão central reside na definição de quem detém a autoridade para conduzir determinados processos avaliativos dentro do sistema de saúde suplementar.
A atuação da Enfermagem na auditoria é histórica e abrange diversas frentes, desde a análise técnica de prontuários até a avaliação da conformidade de procedimentos e a gestão de custos assistenciais. A regulamentação que restringe essa atuação a uma única categoria profissional é vista como um retrocesso e uma ameaça ao desenvolvimento pleno do setor.
A Importância da Expertise Multiprofissional na Auditoria
A decisão judicial, mesmo que originada por um processo movido por entidades de saúde suplementar, dialoga com os argumentos do Cofen. O procurador do Cofen, Roberto Nogueira, destaca que o reconhecimento liminar da plausibilidade de extrapolação de competências pelo CFM valida a tese jurídica defendida pelo conselho. Isso reforça a necessidade de uma revisão criteriosa da resolução.
A auditoria em saúde é um campo complexo que se beneficia enormemente da participação de múltiplos saberes e expertises. A Enfermagem, com seu conhecimento intrínseco dos processos de cuidado, da organização dos serviços e da documentação clínica, desempenha um papel crucial na garantia da qualidade, da segurança do paciente e da sustentabilidade financeira dos planos de saúde.
A interconexão entre as diferentes profissões da área da saúde é fundamental para um sistema de auditoria eficaz e justo. A contenção de uma profissão em detrimento de outra pode gerar gargalos e comprometer a avaliação completa e imparcial dos serviços prestados, afetando tanto os usuários quanto os prestadores de serviço.
