O Conselho Regional de Enfermagem do Tocantins (Coren-TO) apresentou formalmente uma contestação administrativa contra o edital de concurso público nº 03/2026, promovido pela prefeitura de Araguaína. O principal ponto de discórdia reside na previsão de que a função de preceptoria, essencial para a formação de novos profissionais, seja realizada de maneira gratuita.
O Coren-TO solicita a suspensão imediata do processo seletivo e a anulação do item que estabelece a gratuidade dessa função docente. A entidade argumenta que essa prática desvaloriza a profissão de enfermagem e compromete a qualidade da assistência prestada à população, especialmente em áreas de alta complexidade.
A demanda do conselho visa assegurar que os enfermeiros que atuam como preceptores recebam uma bolsa ou gratificação financeira adequada. Essa remuneração deve ser compatível com a responsabilidade técnica e a titulação exigida para a função, reconhecendo o valor do trabalho desempenhado.
Adeilson Reis, presidente do Coren-TO, enfatiza a importância da valorização do profissional de enfermagem. Ele critica a exigência de um “caráter voluntário” para a preceptoria, onde os profissionais seriam expostos a riscos jurídicos e técnicos sem qualquer compensação financeira.
A ausência de uma remuneração justa para os preceptores pode gerar questionamentos sobre a legalidade dos atos administrativos. Além disso, expõe a administração pública a potenciais riscos de nulidade do edital e responsabilização dos gestores.
## Preceptoria: Um Elo Crítico na Formação em Saúde
A função de preceptor no âmbito da saúde é fundamental para a transição do conhecimento teórico para a prática clínica. Esses profissionais experientes orientam estudantes e residentes em ambientes de aprendizado supervisionado, garantindo que os futuros cuidadores desenvolvam competências essenciais com segurança e ética.
A atuação do preceptor abrange desde a supervisão direta em procedimentos complexos até o aconselhamento sobre tomada de decisões clínicas. Em áreas como Enfermagem Obstétrica, de alto risco e com demandas técnicas elevadas, essa orientação é indispensável para a formação de profissionais competentes.
O Coren-TO argumenta que exigir essa dedicação, muitas vezes em atividades que envolvem significativa responsabilidade e riscos, sem a devida contraprestação financeira, é incompatível com os princípios de valorização do trabalho. Essa postura pode desmotivar profissionais qualificados a assumirem essas posições.
A exigência de gratuidade na preceptoria fere o princípio constitucional da valorização do trabalho e pode ser interpretada como enriquecimento sem causa por parte da entidade promotora do edital. A qualidade da formação, e consequentemente da assistência futura, pode ser diretamente impactada pela desvalorização desse papel crucial.
### Desvalorização Profissional e o Cenário Nacional
A decisão de Araguaína se contrapõe a uma prática consolidada em todo o país, especialmente em programas de residência financiados pelo Ministério da Saúde. Estes programas, regulamentados por portarias interministeriais, preveem o pagamento de bolsas para preceptores.
A ausência de previsão orçamentária para a remuneração dos preceptores no edital em questão coloca os profissionais de enfermagem de Araguaína em uma posição de desvantagem comparativa. Isso gera uma disparidade flagrante em relação aos seus pares em outras regiões do país.
Essa disparidade pode levar à fuga de talentos e à desmotivação de profissionais que poderiam contribuir significativamente para a formação de novas gerações. A manutenção dessa prática pode comprometer a sustentabilidade e a qualidade dos programas de formação na área.
A defesa das prerrogativas profissionais e a garantia da qualidade da assistência de enfermagem são pilares para o Coren-TO. A entidade busca, com essa ação, assegurar que a formação em enfermagem seja pautada pelo respeito e pela justa remuneração de todos os envolvidos, desde o estudante até o profissional que o orienta.
