O Governo do Paraná protocolou na Assembleia Legislativa um projeto de lei que propõe uma significativa redução nos custos associados à obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A proposta estabelece um novo teto para o exame de aptidão física e mental em R$ 60, um valor consideravelmente inferior aos R$ 127,06 atualmente cobrados. Paralelamente, a avaliação psicológica, essencial para determinadas categorias e para a renovação por exercício de atividade remunerada, passará a custar no máximo R$ 120, ante os R$ 277,68 vigentes.
Essas alterações, se aprovadas, resultarão em uma economia de 55% para os futuros condutores e aqueles que precisam renovar seus documentos. O custo total dos dois exames obrigatórios cairá de R$ 404,74 para R$ 180. A redução se torna ainda mais expressiva quando se considera a opção pela CNH Digital, que elimina a necessidade de impressão do documento, cujo custo adicional era de R$ 90,10, elevando o desembolso total para R$ 494,84.
A medida impacta tanto os que buscam a primeira habilitação quanto os condutores que necessitam renovar seus documentos. O exame de aptidão física e mental é requisito para a renovação, excetuando-se apenas os casos de renovação automática para condutores com histórico de bom comportamento no trânsito. A avaliação psicológica, por sua vez, é exigida na renovação para motoristas que exercem atividade remunerada (EAR), como motoristas de aplicativo, taxistas, motoristas de ônibus e profissionais de logística.
A iniciativa legislativa alinha a legislação estadual à recente alteração no Código de Trânsito Brasileiro, promovida pela Medida Provisória nº 9.503/25. Esta medida estabelece um regime de “preço público” para os exames, em contraposição à atual cobrança como taxa estadual no Paraná. A transição para o modelo de preço público, com valores máximos definidos, demanda a aprovação de uma nova lei e ajustes administrativos internos.
Segundo dados do Departamento de Trânsito do Paraná (Detran-PR), em 2025, foram emitidas 164.837 novas CNHs. O custo total com taxas de exames e impressão dos documentos nesse período somou aproximadamente R$ 81,3 milhões. Com a implementação dos novos valores propostos, esse montante seria reduzido para cerca de R$ 29,5 milhões, gerando uma economia de R$ 51,3 milhões para os paranaenses.
Impacto Financeiro e Segurança Jurídica
A readequação dos valores visa não apenas a redução de custos para a população, mas também a harmonização da legislação estadual com o novo marco nacional. Essa sintonia é crucial para garantir segurança jurídica, estabilidade regulatória e diminuir o risco de litígios judiciais relacionados aos custos dos serviços de habilitação.
Além da economia direta nos exames, o projeto de lei também atualiza o valor da Junta Médica Especial, destinada a condutores com deficiências físicas moderadas ou graves. O valor fixado em R$ 217,02 permanece o mesmo atualmente cobrado, garantindo que a perícia para este grupo específico não sofra alterações de custo. Esta manutenção busca assegurar o acesso a este serviço essencial sem ônus adicionais para os condutores com necessidades específicas.
“Esta medida se soma a outras ações que colocamos em vigor no último ano para facilitar o acesso à CNH e diminuir os custos para os condutores e proprietários de veículos paranaenses”, declarou o diretor-presidente do Detran-PR, Santin Roveda. Ele destacou, ainda, outras iniciativas como a redução de 45% na alíquota do IPVA e o programa CNH Social, que demonstram um esforço contínuo do governo em aliviar o peso financeiro sobre os cidadãos.
A expectativa é que a redução nos custos dos exames tenha um impacto positivo direto no bolso dos cidadãos que buscam obter sua primeira habilitação. Ao mesmo tempo, a medida beneficia aqueles que precisam passar pelo processo de renovação da CNH, ampliando o acesso a este documento essencial para o exercício da cidadania e o acesso ao mercado de trabalho.
Outras Reformas no Processo de Habilitação
Paralelamente à proposta de redução de custos, o Detran-PR tem implementado outras mudanças relevantes no processo de obtenção e renovação da CNH. Desde o início deste ano, motoristas que mantêm um bom histórico de condução, sem infrações nos últimos 12 meses, podem ter a renovação de suas CNHs processada automaticamente e sem custos. Essa facilidade inclui a emissão gratuita da CNH Digital, beneficiando um grande número de condutores.
Essa renovação automática, contudo, possui restrições para condutores com 70 anos ou mais, para os quais um processo diferenciado se aplica. Para motoristas entre 50 e 70 anos, a renovação automática pode ser utilizada uma única vez, exigindo o processo padrão em outras ocasiões. Essas nuances visam garantir a segurança viária, considerando as particularidades de cada faixa etária.
No que tange aos exames teóricos, o tempo destinado à prova foi ampliado de 50 para 60 minutos. Essa extensão, aliada a adaptações para candidatos com dislexia, TDAH ou TEA, busca tornar o processo mais inclusivo. A redução no número mínimo de acertos exigidos também faz parte dessas mudanças, visando adequar o processo aos novos parâmetros nacionais. A sincronização com o banco nacional de questões está prevista para as próximas semanas.
As aulas práticas também passaram por reestruturação, com a diminuição da carga horária mínima obrigatória. Ademais, foi autorizada a oferta de cursos no novo formato pelas autoescolas do estado, proporcionando mais flexibilidade aos candidatos. A possibilidade de contratação de instrutores de trânsito autônomos para as categorias A e B representa outra medida para ampliar as opções disponíveis e otimizar o processo de formação.
Adicionalmente, o Detran-PR eliminou o prazo máximo de 12 meses para a conclusão do processo de habilitação, concedendo maior flexibilidade aos candidatos. Outra alteração significativa é a permissão para que aprovados optem exclusivamente pela CNH Digital gratuita, tornando a emissão do documento impresso uma escolha facultativa. Essas reformas abrangentes visam modernizar, desburocratizar e tornar mais acessível o acesso à habilitação no estado.
