Cianorte implementa novas diretrizes para a utilização de patinetes elétricos, bicicletas elétricas e ciclomotores em seu perímetro urbano. A legislação municipal, formalizada pela Lei nº 5.843/2026, redefine as condições de tráfego desses modais de micromobilidade, abrangendo desde restrições de circulação até responsabilidades legais. A nova norma entra em vigor imediatamente, sem período de transição para a fiscalização.
Um dos pontos centrais da regulamentação é a proibição explícita de que estes veículos trafeguem em calçadas e espaços destinados exclusivamente a pedestres. Essa restrição visa a garantir a segurança dos transeuntes e a fluidez do tráfego humano.
Existem poucas exceções a essa regra. Apenas em trechos específicos, devidamente sinalizados, será permitida a circulação, mas com uma limitação rigorosa de velocidade: 6 km/h.
Nas ciclovias e ciclofaixas, o limite de velocidade se eleva para 20 km/h, a menos que haja sinalização contrária que estabeleça outra velocidade máxima.
Estas disposições estão alinhadas com os preceitos estabelecidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e pelas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
A Abordagem Educativa na Implementação
Embora a lei permita a aplicação imediata de sanções, a administração municipal optou por uma estratégia inicial de conscientização. Esta fase educativa visa familiarizar os usuários com as novas regras e promover a adoção de comportamentos seguros.
Durante este período, agentes de trânsito atuarão de forma orientativa, abordando condutores em situação de irregularidade e incentivando a correção imediata. Exemplos incluem o uso de capacete ou a desobrigação de conduzir o veículo em faixas de pedestres.
Após essa etapa de aprendizado e adaptação, a fiscalização passará a ter um caráter punitivo, com a imposição de multas e, em casos mais graves, a apreensão dos equipamentos.
Responsabilidade de Pais e Responsáveis
A nova legislação introduz uma importante nuance relacionada à participação de menores de idade. A lei estabelece claramente que pais ou responsáveis legais podem ser acionados judicialmente.
Em situações onde menores, ao conduzirem patinetes elétricos ou bicicletas elétricas, venham a se envolver em acidentes ou cometer infrações de trânsito, a responsabilidade civil e administrativa recairá sobre seus guardiões.
Esta medida busca reforçar a importância da supervisão e da educação no uso desses veículos, incentivando um ambiente mais seguro para todos os usuários das vias públicas.
