O Ministério Público do Paraná (MPPR) protocolou uma ação civil pública visando a responsabilização da empresa Enaex do Brasil após a trágica explosão em sua unidade fabril de Quatro Barras, na Região Metropolitana de Curitiba. O incidente, ocorrido em agosto de 2025, resultou na morte de nove trabalhadores e gerou uma onda de preocupação sobre a segurança industrial na região.
A ação, ajuizada pela Promotoria de Justiça local, busca a interdição imediata das atividades de manipulação de explosivos na fábrica. A medida liminar visa assegurar que a empresa demonstre, sob supervisão judicial, a eliminação de riscos críticos apontados nas investigações antes de retomar suas operações.
Além da paralisação temporária, o MPPR solicita a indisponibilidade de bens da Enaex do Brasil no valor de R$ 50 milhões. Este montante servirá como garantia para a reparação de danos ambientais, coletivos e individuais homogêneos, além de assegurar a apresentação de um plano técnico abrangente.
O plano exigido deve detalhar medidas de segurança, protocolos de contingência, estratégias de remediação ambiental e planos de reestruturação operacional. O objetivo é prevenir a ocorrência de novos acidentes e mitigar os impactos gerados pelo evento.
Abordagem judicial para reparação e segurança
Em caso de condenação em mérito, a Promotoria almeja que a Enaex seja obrigada a executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas. A empresa deverá ainda implementar medidas para avaliar, conter e remediar a contaminação ambiental na área afetada pela explosão.
A reparação urbanística integral também é um ponto crucial da ação. Isso inclui o ressarcimento de danos materiais comprovados em propriedades de terceiros e a adoção de medidas para eliminar riscos urbanísticos remanescentes, visando a segurança da comunidade local.
A Promotoria também requer o pagamento de um dano moral coletivo, estipulado em no mínimo R$ 20 milhões. Este valor reflete o abalo social e comunitário causado pelo acidente e pela perda de vidas.
A ação também aponta um passivo ambiental significativo, decorrente da supressão irregular de vegetação nativa em uma área de 3.315 m². A extensão deste dano foi detalhada em documentos que instruem o processo.
No que tange às vítimas e seus familiares, a ação solicita um valor mínimo de R$ 1 milhão por vítima fatal, a título de danos morais individuais. Além disso, pleiteia o pagamento de pensão mensal aos dependentes e outras indenizações por danos individuais homogêneos aos feridos e demais atingidos diretos.
Investigação e salvaguarda de direitos
A propositura da ação civil pública é fruto de um inquérito civil minucioso conduzido pela Promotoria de Justiça de Quatro Barras. As investigações abrangeram diversos documentos e laudos, incluindo aqueles da Polícia Científica, inquérito policial, respostas da empresa, dados ambientais, manifestações do município e relatórios do Ministério do Trabalho e Emprego.
O objetivo primordial da ação é garantir a proteção dos direitos das famílias afetadas pelo trágico evento. Busca-se, de forma incisiva, assegurar a segurança da coletividade, a preservação do meio ambiente e a manutenção da ordem urbanística.
A demanda judicial visa não apenas a punição e a reparação, mas também a implementação de medidas estruturais que assegurem o cumprimento das normas de segurança aplicáveis à atividade de fabricação de explosivos. A transparência e a responsabilização empresarial são pilares para a prevenção de futuras tragédias.
A segurança no trabalho e a gestão de riscos em indústrias de alta periculosidade emergem como temas centrais neste caso, demandando atenção contínua de órgãos fiscalizadores e da própria sociedade civil.
