O Governo do Paraná está impulsionando novas frentes de apoio financeiro para a promoção dos direitos das pessoas com deficiência em nível municipal. Uma nova deliberação do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Coede/PR) abre caminho para que municípios cumpram critérios específicos e acessem um repasse estadual de R$ 10 milhões.
Esses recursos, provenientes do Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência (FEPcD), visam fortalecer políticas públicas voltadas à prevenção, promoção, defesa e garantia dos direitos deste público. A janela para que as administrações municipais façam sua adesão está aberta, permitindo que até 180 cidades paranaenses possam ser beneficiadas.
A iniciativa, coordenada pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Social e Família (Sedef), busca ampliar o alcance de ações que impactam diretamente a qualidade de vida das pessoas com deficiência em todo o estado.
Aplicações e Critérios para o Repasse
Os valores destinados aos municípios variam de acordo com o porte populacional, utilizando dados do Censo Demográfico de 2022 do IBGE, com montantes que vão de R$ 53 mil a R$ 72 mil por cidade. Esta diferenciação busca adequar o investimento às necessidades de cada localidade.
A aplicação dos recursos é restrita a despesas de capital, ou seja, investimentos. Isso inclui ações para combater a violência contra pessoas com deficiência, ampliar o acesso à saúde, educação, cultura, esporte e lazer, além de iniciativas de inclusão social e a aquisição de tecnologias assistivas.
Para ter acesso aos fundos, os municípios devem aderir por meio do Sistema de Acompanhamento do Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo (SIFF), respeitando o prazo estabelecido. Após a avaliação e verificação do cumprimento dos requisitos, a Sedef divulgará a lista oficial das administrações habilitadas.
O Fundo Estadual e seu Papel na Inclusão
O Fundo Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência, criado em 2023, representa um marco no Paraná, posicionando o estado como pioneiro em políticas públicas financeiras voltadas especificamente para este setor. Este é o terceiro ciclo de repasses, somando um total de R$ 20 milhões já direcionados aos municípios desde sua criação.
Os repasses anteriores, em 2024 e 2025, destinaram, respectivamente, R$ 5 milhões para 73 cidades e outros R$ 5 milhões para 141 municípios. O Coede/PR, órgão responsável pela deliberação e fiscalização desses fundos, desempenha um papel crucial como conselheiro e garantidor dos direitos das pessoas com deficiência em todo o território paranaense.
