O Estado do Paraná implementa um novo modelo de gestão para atender às demandas judiciais relacionadas à saúde. Uma instrução normativa recém-publicada estabelece um fluxo de trabalho mais ágil e seguro, fruto de uma colaboração inédita entre a Secretaria da Saúde (Sesa), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4).
O principal objetivo é assegurar a previsibilidade e a segurança jurídica no cumprimento das decisões judiciais, evitando gastos públicos excessivos e garantindo o acesso equitativo aos tratamentos. A medida padroniza procedimentos e estabelece que a judicialização seja o último recurso, após o esgotamento das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde (SUS).
A nova norma também assegura à Sesa o direito de apresentar sua manifestação nos processos antes da decisão final, permitindo uma análise técnica mais aprofundada de cada solicitação. Isso contribui para uma tomada de decisão mais informada e alinhada às políticas públicas de saúde.
Otimização de Recursos e Foco no Paciente
Um dos pontos cruciais da normativa é a vedação da indicação de marcas específicas de medicamentos, produtos ou serviços em decisões judiciais. Essa prática, que não é permitida em licitações públicas, visa garantir o acesso ao princípio ativo do medicamento, e não a uma marca determinada, o que poderia gerar custos desnecessários ao erário público.
A padronização de formulários para prescrição de medicamentos e insumos é outro avanço significativo. Essa uniformização facilita o trâmite dos processos e a análise técnica por parte dos órgãos competentes, tornando o sistema mais eficiente.
Segundo o secretário da Saúde, a iniciativa visa reduzir os custos com demandas judiciais que extrapolam o razoável, como aquelas que determinam medicamentos de marca específica ou quando as alternativas do SUS ainda não foram exploradas. Com a economia gerada, o Estado poderá investir mais em políticas públicas que beneficiem a coletividade.
Atualmente, grande parte dos processos judiciais na área da saúde no Paraná ocorre pela busca de tratamentos ou medicamentos de alto custo que ainda não foram incorporados às listas oficiais do SUS ou que, mesmo incorporados, ainda não estão disponíveis pelo Ministério da Saúde. A nova normativa busca endereçar essa questão de forma mais estruturada.
A iniciativa posiciona o Paraná como um estado pioneiro na elaboração de um ato normativo conjunto sobre o tema, conforme destacado pela magistrada Rafaela Mari Turra, coordenadora do Comitê Executivo de Saúde do Estado do Paraná. Essa colaboração entre os poderes Judiciário e Executivo é fundamental para a sustentabilidade do SUS.
A magistrada enfatiza que a fixação de prazos mais exequíveis para o cumprimento das decisões judiciais traz menor onerosidade aos cofres públicos, garantindo a própria sustentabilidade do caráter universal do SUS. Ao reduzir gastos com judicialização, mais recursos podem ser direcionados para investimentos diretos em saúde e para o respeito à política pública estabelecida.
A colaboração entre a Sesa e o Judiciário também permite uma melhor identificação das reais necessidades da população, possibilitando um direcionamento mais estratégico dos recursos e o fortalecimento das políticas públicas de saúde que beneficiam todos os paranaenses. A diretora de Atenção e Vigilância da Sesa, Maria Goretti, ressalta que o acordo representa um avanço significativo na capacidade de resposta às demandas judiciais de forma ágil e equitativa.
Impacto Financeiro e Perspectivas Futuras
Os números revelam a magnitude do desafio. Em 2025, o montante empenhado para atender ordens judiciais na área da saúde no Paraná ultrapassou R$ 523,9 milhões, com a maior parte destinada à aquisição de medicamentos. Em comparação, em 2024, os gastos com demandas judiciais totalizaram R$ 474,1 milhões, representando um aumento de 10,5%.
A área de Assistência Farmacêutica é uma das que mais concentram judicializações. Somente no último ano, R$ 443 milhões foram destinados ao fornecimento de medicamentos para atender decisões judiciais. Deste valor, cerca de R$ 100 milhões foram gastos em medicamentos oncológicos que, embora incorporados ao SUS, ainda não haviam sido disponibilizados pelo Ministério da Saúde.
A nova normativa tem o potencial de otimizar o fluxo de atendimento e garantir que os recursos públicos sejam aplicados da forma mais eficiente possível, beneficiando a todos os paranaenses. A coordenadora de Assistência Farmacêutica da Sesa, Deise Pontarolli, demonstra otimismo com as mudanças implementadas.
Além dos medicamentos, o setor de procedimentos e insumos também registra um volume considerável de judicializações. No último ano, mais de 2,4 mil pessoas foram atendidas com fornecimento de tratamentos, órteses, próteses e materiais especiais (OPME), totalizando R$ 6,6 milhões em 2025. O fornecimento de bombas de insulina, por exemplo, atendeu cerca de 400 pacientes.
A Sesa tem investido na capacitação contínua de seus servidores e no alinhamento de fluxos entre as 22 Regionais de Saúde para qualificar o atendimento e otimizar os gastos. A expectativa é que, com a aplicação das novas regras, o acesso à saúde seja mais justo e eficiente para todos os cidadãos paranaenses, com um uso mais racional dos recursos públicos.
