A concessão de inscrição definitiva para profissionais técnicos de enfermagem tem sido objeto de escrutínio, especialmente quando envolvem alegações de aproveitamento de estudos e experiências laborais adquiridas fora do país. Recentemente, um caso que chegou ao Conselho Regional de Enfermagem de Santa Catarina (COREN-SC) levantou discussões sobre a validação de formação à distância e a substituição do estágio supervisionado.
O cerne da questão reside na solicitação de um profissional que buscou a inscrição definitiva baseando-se em um curso técnico de enfermagem com modalidade de ensino a distância (EAD). Contudo, a documentação apresentada indicava um aproveitamento significativo de conteúdos teóricos provenientes de estudos realizados em Cuba, correspondendo a aproximadamente 68% da carga horária total.
Além disso, a ausência do estágio supervisionado obrigatório foi justificada pela alegação de que o requerente possuía experiência profissional em um hospital estrangeiro. Essa situação gerou a necessidade de uma análise aprofundada por parte da Câmara Técnica de Educação, Pesquisa e Inovação em Enfermagem (CTEPIEnf) do Conselho Federal de Enfermagem (COFEN).
A regulamentação do ensino profissional no Brasil, especialmente na área da saúde, exige o cumprimento de diretrizes curriculares rigorosas para garantir a formação adequada dos futuros profissionais. A Lei do Exercício Profissional da Enfermagem, juntamente com os decretos que a regulamentam, estabelece as bases para a prática segura e ética da profissão.
No caso em tela, a Resolução CNE nº 01/2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica, estabelece em seu artigo 26 que cursos na área da saúde oferecidos na modalidade EAD devem cumprir uma carga horária presencial mínima de 50%. A apresentação de estudos realizados no exterior como substitutos dessa carga horária, ou como forma de validar o curso EAD em sua totalidade, suscita dúvidas sobre a equivalência e a profundidade do aprendizado.
O Papel Essencial do Estágio Supervisionado
A substituição do estágio supervisionado por experiência laboral prévia tem sido um ponto de discórdia. O estágio supervisionado não se trata apenas de uma formalidade, mas sim de uma etapa pedagógica crucial. Ele visa proporcionar ao estudante a oportunidade de aplicar os conhecimentos teóricos em um ambiente real de trabalho, sob a orientação de profissionais experientes.
Essa prática permite o desenvolvimento de habilidades técnicas e interpessoais, a familiarização com os protocolos de segurança, a tomada de decisão em situações complexas e a compreensão da dinâmica da equipe de saúde. A finalidade é garantir que o profissional esteja plenamente capacitado para exercer suas funções com segurança e eficiência, resguardando a integridade dos pacientes.
No contexto da enfermagem, o estágio supervisionado é visto como um dispositivo fundamental para a transição do aprendizado teórico para a prática profissional. A experiência laboral em um hospital estrangeiro, embora valiosa, pode não abranger os mesmos protocolos, regulamentações e especificidades do sistema de saúde brasileiro, nem atestar o cumprimento das competências exigidas pela legislação nacional.
Portanto, a exigência de que a experiência profissional substitua o estágio supervisionado carece de fundamentação legal e pedagógica sólida. A legislação vigente não prevê essa substituição, e a diversidade de currículos e sistemas de saúde em diferentes países torna arriscada a dispensa de uma etapa formativa obrigatória e essencial.
Implicações para a Regulamentação Profissional
A análise do caso em questão aponta para a necessidade de um rigor maior na avaliação de qualificações obtidas no exterior e na validação de cursos ministrados integralmente ou parcialmente à distância. A falta de clareza ou flexibilização excessiva pode comprometer a qualidade da formação dos profissionais de enfermagem e, consequentemente, a segurança da assistência prestada à população.
A CTEPIEnf, ao analisar a situação, manifestou-se pelo indeferimento da inscrição definitiva, com base no descumprimento da Resolução CNE nº 01/2021 e no entendimento de que o estágio supervisionado é insubstituível por experiência laboral anterior. Esta decisão reforça a importância da observância das normativas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação e pelas leis que regem o exercício da enfermagem.
A interpretação técnica reforça que a experiência profissional, ainda que extensa e em ambientes reconhecidos, não pode servir como substituto legal ou pedagógico para o estágio supervisionado. A finalidade deste último é assegurar o desenvolvimento de competências específicas e a conformidade com os preceitos deontológicos e legais brasileiros, garantindo a proteção da saúde pública.
